ocr: 26- Avalie a correçao das afirmaçoes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opçâo que contenha a sequèn- 3-F Resoluçao do Senado Federal, obedecidas as cia correta. condiçoes constitucionais, podera estabele- cer, para 0 ICMS, as aliquotas aplicaveis às 1-0 Codigo Tributario Nacional, embora tenha operaçoes e prestaçoes, interestaduais e de sido aprovado como lei ordinaria, pode regu- exportaçao. lar as materias para as quais a Constituiçao, que Ihe é posterior, passou a exigir lei com- plementar. a)V,V.V 2-0 Cabe a lei complementar federal, em r ...
